Industrias Romi : Consulta à CVM

INDÚSTRIAS ROMI S.A. COMPANHIA ABERTAINDÚSTRIAS ROMI S.A.

A PUBLICLY HELD COMPANY

CNPJ Nº 56.720.428/0001-63

NIRE 35.300.036.751

B3: ROMI3

CNPJ 56.720.428/0001-63

NIRE 35.300.036.751

B3: ROMI3

COMUNICADO AO MERCADO

ANNOUNCEMENT TO THE MARKET

Consulta à CVM

Consultation to CVM

Indústrias Romi S.A. ("Romi" ou Indústrias Romi S.A. ("Romi" or "Companhia"), comunica ao mercado que "Company") announces to the market thatem 29/01/2018 protocolou junto à

on 01/29/2018, was filed at the SecuritiesComissão de Valores Mobiliários ("CVM") and Exchange Commission ("CVM") aconsulta, pela qual solicita a manifestação da CVM quanto ao tratamento contábil referente ao reflexoconsultation for CVM's statement regarding the accounting impact of the decision of the Supreme Court of Brazil

da decisão do Supremo Tribunal Federal ("STF") regarding the inclusion of ICMS

("STF") a respeito da inclusão do ICMS sobre vendas na base de cálculo do Pis e da Cofins ("Consulta").

tax on sales in the calculation basis of Pis and Cofins taxes ("Consultation").

Tal assunto vem sendo objeto de divulgação pela Companhia em nota explicativa das Demonstrações Financeiras e Informações Trimestrais ("ITR"), conforme transcrição abaixo do ITR referente ao 3º trimestre encerrado em 30/09/2017 (Nota Explicativa nº 14 - Provisão para riscos fiscais, trabalhistas e cíveis), divulgado ao mercado em

24/10/2017:

(i)

"PIS e COFINS sobre ICMS de vendas no montante de R$ 9.422 (R$ 9.020 em 31 de dezembro de 2016) e R$ 43.401 (R$ 39.532 em 31 de dezembro de 2016), respectivamente.

Such matter has been disclosed by the Company in notes to the Financial Statements and Interim Financial Report ("ITR"), as transcribed below the ITR for the third quarter ended 09/30/2017 (Note 14 - Provision for tax, labor and civil contingencies), disclosed to the market on 10/24/2017:

"Social Contribution Tax on Gross Revenue for Social Integration Program (PIS) and Social Contribution Tax on Gross Revenue for Social Security Financing (COFINS) related to State VAT (ICMS) on sales, which amounted to R$ 9,422 (R$ 9,020 as at December 31, 2016) and R$ 43,401 (R$ 39,532 as at December 31, 2016), respectively.

Em 24 de outubro de 2006, a Companhia ingressou com a ação ordinária na qual questiona a constitucionalidade da inclusão do ICMS sobre vendas na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15 de março de 2017, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, eis que, destinado ao Estado, não está contemplado pelo conceito de faturamento. Contudo, questão semelhante é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) número 18, a qual ainda pende de julgamento, podendo, a critério do Supremo Tribunal Federal, alterar o entendimento no âmbito do RE 574.706/PR ou ser considerada prejudicada em face desse entendimento. Em razão da pendência do trânsito em julgado do RE 574.706/PR, ainda não é possível à Companhia refletir os impactos dessa ação em suas demonstrações financeiras. Em 30 de setembro de 2017, o montante registrado nas demonstrações financeiras como contas a pagar para riscos fiscais, no passivo não circulante, era de R$ 52.823, sendo que a Companhia realizou depósitos judiciais para essa ação, que nessa mesma data base, somavam R$ 46.473. Quando a questão estiver definitivamente resolvida, a Companhia realizará os cálculos de atualização monetária desses valores, que encontram-se registrados pelos seus valores históricos e o respectivo reconhecimento será efetuado no resultado exercício em que a publicação ocorrer. Pelo fato da Companhia ter optado em realizar depósitos judiciais para esta ação, caso a decisão final seja desfavorável, a atualização dos valores mencionada acima não terá impacto no lucro líquido.

Na data base desse relatório, a melhor estimativa da Administração para o montante atualizado do depósito judicial era de aproximadamente R$ 80 milhões."

On October 24, 2006, the Company filed a common civil action challenging the constitutionality of the inclusion of ICMS on sales in the PIS and COFINS tax base. On March 15, 2017, when judging the Extraordinary Appeal No. 574.706/PR, regarding the general repercussion effect, the Supreme Federal Court (STF), by majority of votes, decided that the ICMS is not to be included in the PIS and COFINS tax bases since it is intended to the State and, therefore, is not included in the concept of revenue. However, a similar matter is under discussion in Declaratory Action of Constitutionality (ADC) No. 18, which is pending a decision, and it can, at the discretion of the Supreme Federal Court, change the understanding considered in Extraordinary Appeal No. 574.706/PR or be considered impaired due to such understanding. As the matter is pending a final and unappealable decision of Extraordinary Appeal No. 574.706/PR, the Company is not yet able to recognize the impacts of such suit on its financial statements. As at September 30, 2017, the amount recognized in the financial statements as payables for tax risks, in noncurrent liabilities, was R$ 52,823, and the Company made judicial deposits for such suit that, as at that date, amounted to R$ 46,473. When the matter is definitively resolved, the Company will calculate the monetary restatement of these amounts, which are stated at their historical amounts and will be recognized in profit and loss (P&L) for the year when the statements are published. As the Company elected to make judicial deposits for this suit, in the event the final decision is unfavorable, the monetary restatement of the aforementioned amounts will have no impact on the profit for the period.

At the end of the reporting period, management's best estimate of the restated amount of the judicial deposits was approximately R$ 80 million."

Desde a divulgação da informação supra no ITR, verificaram-se fatos novos em relação ao assunto, sendo eles:

a) 02/10/2017 - publicação do AcórdãoSince the disclosure of the above information in the ITR, there were new facts regarding the subject, as follow:

a) 10/02/2017 - issuing of the STF

do STF; e

b) 19/10/2017 - Embargos de DeclaraçãoJudgment; and

b) 10/19/2017 - Motion for Clarification bypela Procuradoria Geral da Fazenda the National Treasury Attorney's Office,Nacional, contendo diversos questionamentos em relação ao Acórdão mencionado no item "a" acima.

A complexidade e a relevância da matéria suscitou dúvidas acerca do tratamento contábil adequado, razão pela qual a Romi protocolou a referida Consulta junto à CVM.

Tal Consulta encontra-se em análise pela CVM (Processo nº 19957.000788/2018-11), observando-se que a Companhia manterá o mercado informado sobre seu andamento.

Santa Bárbara d'Oeste, 30 de janeiro de 2018

Fabio Barbanti Taiar

Diretor de Relações com Investidores

containing several questions regarding the Judgment mentioned in item "a" above.

The complexity and relevance of the doubts raised about the proper accounting treatment, which is why Romi filed the referred Consultation at CVM.

Such Consultation is under analysis by the CVM (Process nº 19957.000788 / 2018-11), noting that the Company will keep the market informed about its progress.

Santa Barbara d'Oeste, January 30th, 2018

Fabio Barbanti Taiar Investor Relations Officer